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O que a empresa não pode descontar do salário? Confira

Você sabe quais são os seus direitos como trabalhador em relação ao seu salário? Muitas vezes, as empresas fazem descontos indevidos e abusivos que podem prejudicar o seu orçamento e a sua qualidade de vida. Agora vamos explicar o que a empresa não pode descontar do salário e como você pode se proteger dessas práticas ilegais.

O que é o salário?

O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços. Ele pode ser pago em dinheiro ou em benefícios, como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, etc. O salário é composto pelo salário-base e pelas verbas adicionais, como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, comissões, gratificações, etc.

O que a empresa pode descontar do salário?

A empresa pode descontar do salário do empregado apenas os valores previstos em lei ou em acordo coletivo. Alguns exemplos são:

  • Imposto de renda
  • Contribuição previdenciária (INSS)
  • Contribuição sindical (se autorizada pelo empregado)
  • Faltas e atrasos injustificados
  • Adiantamentos e empréstimos concedidos pela empresa
  • Pensão alimentícia (se determinada pela Justiça)
  • Vale-transporte e vale-refeição (até o limite de 6% do salário-base)
  • Seguro de vida (se contratado pelo empregado)
  • Plano de saúde (se contratado pelo empregado e com sua anuência).

O que a empresa não pode descontar do salário?

A empresa não pode descontar do salário do empregado valores que não estejam previstos em lei ou em acordo coletivo, ou que sejam abusivos ou ilegais. Alguns exemplos são:

  • Prejuízos causados pelo empregado por culpa ou dolo;
  • Uniformes, equipamentos ou ferramentas de trabalho;
  • Despesas com hospedagem, alimentação ou transporte em viagens a serviço;
  • Cursos ou treinamentos oferecidos pela empresa;
  • Taxas ou contribuições não autorizadas pelo empregado;
  • Descontos que ultrapassem 30% do salário líquido do empregado.

Como se proteger dos descontos indevidos?

Se você perceber que a empresa está fazendo descontos indevidos e abusivos do seu salário, você deve tomar algumas medidas para se proteger e garantir os seus direitos. Veja o que fazer:

Verifique o seu contracheque e confira se os valores estão corretos. o contracheque é um documento que sempre deve ser acompanhado, além de compreendido pelo funcionário, dessa forma, ele ficará ciente caso houver, alguma alteração.

Solicite à empresa uma explicação sobre os descontos realizados, caso não concorde com os descontos, peça à empresa que os cancele ou devolva os valores.

Caso a empresa não atenda ao seu pedido, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista. Se necessário, entre com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Desconto do Salário com Atestado Médico Pode?

No Brasil, o desconto do salário de um funcionário devido a um atestado médico é uma prática ilegal de acordo com a legislação trabalhista. Quando um empregado apresenta um atestado médico válido, ele tem direito a receber o salário integral durante o período de afastamento por motivo de saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação trabalhista no Brasil, estabelece que o empregador é obrigado a pagar o salário normalmente durante o período de afastamento por motivo de doença ou acidente, desde que o atestado seja emitido por um profissional de saúde legalmente habilitado.

A emissão de atestados médicos é uma responsabilidade exclusiva de profissionais de saúde legalmente habilitados, como médicos registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Esses profissionais são regidos por um código de ética e estão sujeitos a penalidades se forem pegos emitindo atestados falsos.

Comprar atestado médico falso pode ser considerado um ato de falsidade ideológica, que é crime previsto no Código Penal brasileiro. Além disso, tanto o empregador que solicita o atestado falso quanto o funcionário que o adquire estão agindo de forma ilegal.

As consequências legais por comprar ou usar um atestado médico falso podem variar, mas geralmente incluem processos criminais, multas e até mesmo prisão, dependendo da gravidade da infração.

Qual o valor máximo que uma empresa pode descontar de um salário?

O valor máximo que uma empresa pode descontar de um salário depende do tipo de desconto e da legislação trabalhista atual.

Os descontos legais como foi citado antes são aqueles previstos em lei, como o imposto de renda, a contribuição previdenciária, o FGTS e o vale-transporte. Esses descontos podem variar de acordo com a faixa salarial e o regime de trabalho do empregado.

Já os descontos convencionais são aqueles acordados entre o empregador e o empregado ou previstos em convenção coletiva, como o plano de saúde, a assistência odontológica, a contribuição sindical e o vale-refeição.

Esses descontos devem respeitar o limite de 70% do salário líquido do empregado, ou seja, o valor que ele recebe após os descontos legais. Portanto, o valor máximo que uma empresa pode descontar de um salário é de 70% do salário líquido, desde que os descontos sejam legais ou convencionais e não prejudiquem a subsistência do empregado.

É possível ficar sem receber o salário?

Podem ocorrer atrasos, mas para um empregado com carteira assinada, a lei trabalhista garante que o funcionário receba seu salário até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Caso contrário, o empregado pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para cobrar o que lhe é devido, além de multas e juros.